Licitação cria 17 pontos de Táxis em Andirá; procurador, Dr. Murilo Corrêa, explica o processo.
Andirá se prepara para ganhar 17 pontos de taxis, a partir de um processo licitatório que será realizado pela Prefeitura Municipal, em resposta a recomendação administrativa do Ministério Público. Parte destes pontos já são ocupados por profissionais que atuam na categoria; alguns, há mais de 20 anos e, ao contrário do que é determinado e realizado em outros municípios no país, a cidade de Andirá ainda não havia regularizado a situação, por meio de licitação de concorrência pública.
Estes e outros pontos foram debatidos durante um encontro entre uma comissão de profissionais taxistas e o procurador do município, Dr. Murilo Correa, na sede da Prefeitura, na tarde desta quinta-feira (03). A reunião também contou com a participação de vereadores. Ele explicou o que rege a Lei e disse que entre os critérios que constará no processo, terá um que tratará do tempo de serviço, resguardando uma das reivindicações da categoria que, inclusive, também questionou sobre o direito adquirido. “Não existe direito adquirido, por que a Constituição esclareceu que tem que ser feito o procedimento aberto da licitação, da concorrência pública, conforme a Lei 866/93. Quanto a recomendação do MP, orienta que seja respeitado o princípio da licitação, pois os taxistas não entravam por concessão. A permissão, hoje, é precária”, declarou o procurador.
Ele destacou que os critérios ainda estão sendo definidos e que, o tempo de trabalho, é um dos critérios que será levado em consideração: “O Promotor já nos perguntou sobre os critérios e já foram elencadas algumas hipóteses. A discussão com o MP já tem quase dois anos”.
Para entender
Na década de 70, uma Lei Municipal instituiu pontos de taxi necessários na cidade. Na época, apenas dois pontos foram ofertados: um, próximo ao Cine Teatro São Carlos e, outro, no Terminal Rodoviário. Hoje, são 17 pontos que estão sendo disponibilizados (um deles, para portador de necessidades especiais), mas, segundo os taxistas, 13 estão sendo usufluidos.
Em 2015, os taxistas pediram uma reunião com a procuradoria do município, para esclarecer dúvidas e buscar a garantia de demandas. O encontro aconteceu na sala de sessões da Câmara Municipal de Vereadores. Uma Lei municipal, que regulamenta a permissão, foi aprovada. Mas devido ao falecimento do então Secretário Municipal de Finanças do município, Orlando Suda, um dos articuladores da questão na época, a Secretaria ficou um período sem substituto e, foi no final do ano, que se deu prosseguimento a regulamentação e aos estudos de quantos pontos seriam necessários serem licitados, além dos respectivos locais.
Esta nova Lei anulou a da década de 70, segundo informou o Procurador. “Em tese, ela foi implicitamente revogada”. Agora, será aberto o edital, com prazo mínimo de 45 dias, para os interessados. “Provavelmente até o meio do ano já esteja finalizado todo o processo”, concluiu.