POSSE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD DO MUNICÍPIO DE ANDIRÁ/PR (TRIÊNIO 2024-2027)
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, tem por finalidade possibilitar a participação popular nas discussões, proposições, elaborações e auxílio na implementação e fiscalização da política pública voltada a assegurar o pleno exercício dos direitos da Pessoa com Deficiência, em todas as esferas da administração pública do município, a fim de garantir a promoção e proteção da Pessoa com Deficiência, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos da Pessoa com Deficiência no município de Andirá, o qual tem sua legalidade pela Lei Municipal nº 3.810 de 06 de maio de 2024.
No dia 21/10/2024 foi realizada a Assembléia Própria na Secretaria Municipal de Assistência Social e Educação Profissionalizante, onde foram eleitos os membros da Sociedade Civil enquanto representantes de: entidade prestadora de Atendimento à Pessoa com Deficiência; pessoas com Deficiência e técnicos representante que atuam na área de deficiência intelectual, visual, física ou auditiva, atendendo aos Editais da Comissão Eleitoral.
Assim, no dia 22/10/2024 ocorreu à primeira reunião do CMDPD com a Posse dos membros e a Eleição da presidência, sendo eleita Roberta Christina Ferreira Dias como presidente e Daiana de Fatima Costa como Vice-presidente para o triênio 2024-2027 e os demais conselheiros empossados foram nomeados através do Decreto nº 10.565 de 22 de outubro de 2024 pela Prefeita Municipal Ione Elisabeth Alves Abib.
Nesta reunião foi aprovado o Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (2025-2028), bem como o Termo de Adesão e Plano de Ação da Deliberação nº 009/2024 COEDE/PR do Incentivo para Fortalecimento das políticas públicas de garantia e defesa dos direitos da pessoa com deficiência, através do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
A reunião contou com a presença da Secretária Municipal de Assistência Social e Educação Profissionalizante Viviani Millani Teixeira Hatori; representantes governamentais das políticas públicas e entidades da Sociedade Civil como a APAE e Rotary.