A Prefeitura Municipal de Andirá realizou nesta semana uma importante reunião com lojistas e confecções do município para apresentar os detalhes do Programa Cartão Legal, regulamentado pelo Decreto nº 10.988, de 17 de novembro de 2025.

O encontro marcou o início da implantação do novo sistema de aquisição de materiais e uniformes escolares, que entrará em vigor a partir de 2026.

O objetivo principal do Cartão Legal é facilitar o acesso das famílias ao material escolar e ao uniforme, além de fortalecer o comércio local, garantindo que os investimentos retornem para a própria cidade. Com o novo programa, pais e responsáveis passarão a receber um cartão eletrônico exclusivo, utilizado somente na função débito e aceito em estabelecimentos cadastrados no município.

“A intenção é agilizar a entrega, garantir mais praticidade para as famílias e movimentar o comércio de Andirá, fazendo com que os recursos circulem aqui.”, destacou a prefeita Ednyra Aparecida Sanches Bueno de Godoy Ferreira, responsável pela regulamentação do programa.

Como funciona o Cartão Legal

O programa, instituído pela Lei Municipal nº 3.982/2025 e regulamentado pelo decreto, estabelece que:

• O benefício será destinado a todos os alunos matriculados na rede pública municipal.

• A concessão ocorrerá uma vez ao ano e incluirá material escolar e uniforme de acordo com a lista oficial publicada no portal do município.

• Os créditos serão disponibilizados aos responsáveis até o último dia útil que antecede o início das aulas, e o cartão deverá ser retirado nas próprias escolas.

• O cartão terá validade de 180 dias para uso.

Além disso, o decreto determina que a compra só poderá ser realizada para itens previamente especificados e listados no anexo oficial, garantindo padronização e qualidade dos materiais fornecidos.

Fortalecimento do comércio local

Um dos destaques da reunião foi o impacto econômico positivo que o programa deve gerar. O decreto estabelece que:

• Apenas estabelecimentos instalados no município e previamente cadastrados poderão participar do programa.

• O cadastramento será realizado por meio de Chamamento Público, com critérios como CNPJ ativo, alvará e regularidade fiscal.

• A escolha do comércio onde a família realizará a compra será totalmente livre, sendo vedada qualquer imposição por parte de servidores públicos.
  
  “É uma iniciativa que incentiva nossos lojistas, valoriza o comércio local e cria um ciclo econômico mais forte dentro da própria cidade.”, ressaltou a equipe da Secretaria Municipal de Educação durante a reunião.

Transparência e controle

O programa também prevê mecanismos de segurança e fiscalização:

• As empresas deverão enviar semanalmente as notas fiscais referentes às compras realizadas com o cartão.

• O agente financeiro contratado fornecerá sistema digital para acompanhamento e auditoria.

• Desvios de finalidade poderão resultar em multa, suspensão, exclusão do programa e devolução dos valores.

Valores do benefício

O decreto também apresenta os valores do auxílio financeiro por etapa de ensino, tanto para material escolar quanto para uniforme. Os benefícios variam entre R$ 70,00 e R$ 200,00, conforme o nível de ensino.

As listas completas de materiais e uniformes, assim como os anexos com todos os itens e especificações, estarão disponíveis no Portal da Transparência e no site oficial da Prefeitura.

Compromisso com a educação e o desenvolvimento de Andirá

Com o Cartão Legal, a Prefeitura reforça seu compromisso com a qualidade da educação, a organização do processo de fornecimento dos materiais escolares e o desenvolvimento econômico da cidade.

“É mais organização, mais eficiência e mais desenvolvimento para a nossa cidade.”, concluiu a Administração Municipal.

Acesse o decreto logo abaixo.