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Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD

Publicado em 05 de dezembro de 2025 às 01:41 hs.

Lei Municipal nº 3.810 de 06 de maio de 2024

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, tem por finalidade possibilitar a participação popular nas discussões, proposições, elaborações e auxílio na implementação e fiscalização da política pública voltada a assegurar o pleno exercício dos direitos da Pessoa com Deficiência, em todas as esferas da administração pública do município, a fim de garantir a promoção e proteção da Pessoa com Deficiência, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos da Pessoa com Deficiência no município de Andirá.

O CMDCA é composto por 06 (seis) membros titulares e igual número de suplentes, com servidores do Governo Municipal das Secretarias Municipais de Assistência Social, Saúde e Educação e representantes da Sociedade Civil na representação de entidade prestadora de Atendimento à Pessoa com Deficiência; Pessoa com Deficiência e técnicos que atuam na área de deficiência intelectual, visual, física ou auditiva.

Conselho com atuação no triênio 2024-2027 tem como Presidente Daiana de Fatima Costa e Vice-Presidente Lais Aparecida Dias

A sede do CMDPD funciona nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social e Educação Profissionalizante (Prefeitura) na Rua Mauro Cardoso de Oliveira nº 190 - Jardim Vésper, em dias úteis, no horário das 08h00m às 12h00m e das 13h30m às 17h00m.

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