Beneficiários do Minha Casa Minha Vida - Sub 50 recebem os contratos das casas
Moradores do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida - Sub 50 receberam nesta última semana, oficialmente, o contrato de moradia (Termo de Entrega e recebimento da casa), numa solenidade ocorrida no salão de eventos da Secretaria Municipal de Educação. O encontro iniciou com a apresentação da secretária municipal de Assistência Social e Ensino Profissionalizante, Bernadete dos Santos Maludetto, que orientou aos beneficiários sobre questões administrativas e documentais, se colocou a disposição dos moradores e apontou políticas públicas que a secretaria está projetando no campo das ações sociais. A diretora do departamento de Gestão do SUAS, Elessandra Pacheco Coelho, respondeu aos questionamentos e dúvidas dos moradores a respeito das questões de documentação.
Na seqüência, a procuradora do município, Dra. Paula Peres, explicou sobre as questões jurídicas que envolvem o contrato. Segundo ela, neste programa, os moradores são possuidores dos imóveis, mas as propriedades ficam sob responsabilidade do município - juntamente com a Cohapar - para que caso aconteça de um beneficiário desistir do imóvel ou falecer (em caso de não ter dependentes), é passado para um outro beneficiado.
Ela também falou sobre o IPTU, transmissão de posse, proibição de aberturas de comércios nas casas e sobre a proibição de vender ou locar o imóvel. A procuradora também respondeu questionamentos dos moradores. “É muito importante observar as cláusulas. Por exemplo, os contratos que assinaram estão expressos que todas as informações feitas, a renda, são verídicas. Se pra frente verificar que não é verdade, saem deste programa, ou seja, perdem a casa. Não podem vender, ceder, alienar, alugar. Ela também não pode ser dada como garantia, penhora”, informou.
A Prefeita, Ione Abib, esteve presente na solenidade, relatou a satisfação de estar participando deste momento importante na história de vida dos beneficiários e alertou sobre as proibições de vendas ou locações do imóvel. Ela também fez outro alerta importante. “Tem pessoas que vão lá tentar comprar, querem dar lá quatro mil, depois você perde a casinha e não consegue mais outra, por que já teve aquela oportunidade. Fica registrado no sistema e pela Caixa Econômica e Cohapar não conseguem mais. Então, não caiam em conversa fiada. A casa de vocês é de vocês. Retenha em suas mãos esta benção que vocês têm”, destacou a Prefeita.
Ela também informou que já há um projeto e recursos próprios do município em conta para a realização do asfalto. “Nós vamos asfaltar lá. Primeiramente temos que fazer as galerias de águas pluviais. Vamos fazer com recursos da própria prefeitura. Vai ficar um lugar muito bacana”. Depois de todas as informações esclarecidas, os moradores assinaram o contrato.
