Prefeitura de Andirá abre chamamento público para credenciamento de empresas de material e uniforme escolar
A Prefeitura Municipal de Andirá, por meio da Secretaria Municipal de Educação, publicou os Editais de Chamamento Público nº 004/2025 e nº 005/2025, que tratam do credenciamento de empresas para fornecimento de material escolar e uniforme escolar aos beneficiários do Programa Cartão Legal, instituído pela Lei Municipal nº 3.982/2025 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 10.988/2025 .
Os editais têm como objetivo ampliar a rede de estabelecimentos credenciados, garantindo aos estudantes da rede pública municipal e suas famílias a livre escolha dos fornecedores, ao mesmo tempo em que fortalecem o comércio local e asseguram transparência na aplicação dos recursos públicos.
O Edital nº 004/2025 é destinado ao credenciamento de empresas interessadas em fornecer material escolar, enquanto o Edital nº 005/2025 trata do credenciamento para fornecimento de uniforme escolar. Em ambos os casos, os itens poderão ser adquiridos exclusivamente por meio do cartão eletrônico do Programa Cartão Legal, na função débito, e somente em estabelecimentos previamente credenciados pelo Município.
Podem participar pessoas jurídicas regularmente constituídas, com atividade econômica compatível com o objeto do edital, que estejam instaladas no município de Andirá ou que possuam filial em funcionamento na cidade, conforme as exigências legais. As empresas credenciadas deverão emitir nota fiscal eletrônica, respeitar os preços praticados no mercado local e atender integralmente às normas de fiscalização previstas nos editais.
A documentação para credenciamento deve ser encaminhada exclusivamente por meio eletrônico, para o e-mail licitacao@andira.pr.gov.br, até o dia 05 de janeiro de 2026. O recebimento dos documentos ocorre em fluxo contínuo, e a primeira lista de empresas credenciadas será divulgada em 12 de janeiro de 2026, considerando as solicitações protocoladas até a data limite.
Os resultados do credenciamento serão publicados no Diário Oficial dos Municípios do Paraná e disponibilizados no site oficial e no Portal da Transparência da Prefeitura de Andirá.
Link direto Portal Transparência Chamamento Público 4/2025 - Material Escolar: https://andira.eloweb.net/portaltransparencia/1/licitacoes/detalhes?entidade=1&exercicio=2025&tipoLicitacao=99&licitacao=8
Link direto Portal Transparência Chamamento Público 5/2025 - Material Escolar: https://andira.eloweb.net/portaltransparencia/1/licitacoes/detalhes?entidade=1&exercicio=2025&tipoLicitacao=99&licitacao=9
Editais disponíveis abaixo.