Prefeitura prorroga o PROREFISA 2021
Em virtude da grande procura de contribuintes para quitação dos débitos pendentes do Fisco a Prefeitura Municipal de Andirá publicou o decreto 9.241, tratando da extensão do prazo para as pessoas físicas e jurídicas que possuem dívidas com o Município possam negociar suas pendências até dia 30 de junho de 2021 e conseguir, no caso de quitação à vista, descontos de até 100% nos juros e nas multas. O Programa de Recuperação Fiscal do Município de Andirá (PROREFISA), realizado pela Prefeitura, por meio do Departamento de Tributação, é uma oportunidade também para aqueles cujas pendências financeiras são antigas e estão em tramitação na Justiça. O atendimento aos contribuintes em débito é realizado, exclusivamente, no Paço Municipal, no setor de Tributação, das 8h às 17h. São necessários documentos pessoais e/ou informações das empresas, no caso de pessoa jurídica.
AS ISENÇÕES PARA APOSENTADOS COMEÇARÃO EM 1º DE JULHO PODENDO SER REALIZADO ATÉ 31 DE DEZEMBRO.
O PROREFISA, PROGRAMA PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS COM DESCONTO, FOI PRORROGADO ATÉ 30 DE JUNHO SENDO QUE APENAS O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PODERÁ ADERIR O PROGRAMA DESDE QUE APRESENTE CÓPIAS DO RG/CPF E A MATRÍCULA OU ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL.
O PRAZO MÍNIMO PARA AVALIAÇÕES DE ITBI SÃO 20 DIAS.