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Prorroga-se até 20 de dezembro de 2023 o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Andirá – PROREFISA, com a finalidade de promover a regularização dos créditos tributários decorrentes de débitos, relativos a impostos e taxas, vencidos até a data da publicação dessa lei, inscritos ou não em divida ativa, parcelados ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.