Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do Município de Andirá – PR, foi criado pela Lei nº. 1. 218 de 31 de dezembro de 1994, e alterado pela Lei nº. 1.952 de 01 de julho de 2009. Possui lei municipal vigente nº Lei nº. 3.435 de 29 de junho de 2021.
O CMAS tem caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, que exerce o controle social da política municipal de Assistência Social com acompanhamento e avaliação das atividades e os serviços, programas, projetos e benefícios prestados pelas entidades e organizações de assistência social, públicas e privadas.
O CMAS é composto por 12 (doze) membros titulares e igual número de suplentes, corresponde a 50% (cinquenta por cento) de sua composição com integrantes do governo municipal e 50% (cinquenta por cento) representantes da sociedade civil, entre entidades, trabalhadores do SUAS e usuários da Política de Assistência Social.
O Conselho com atuação na Gestão 2023/2025 tem como presidente: Rita de Cássia de Lima Souza
A sede do CMAS funciona nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social e Educação Profissionalizante (Prefeitura) na Rua Mauro Cardoso de Oliveira nº 190- Jardim Vésper, em dias úteis, no horário das 08h00m às 12h00m e das 13h30m às 17h00m.
Arquivos
- RESOLUÇÃO Nº 26-2023 APROVA O TERMO DE ADESÃO E O PLANO DE AÇÃO DELIBERAÇÃO 59-2023 CEAS-PR.pdf
- RESOLUÇÃO Nº 25-2023 APROVA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO TERMO DE FOMENTO 3-2023 LAR DOS VELHINHOS DONA ARACY BARBOSA.pdf
- RESOLUÇÃO Nº 24-2023 APROVA PRORROGAÇÃO DE PRAZO E ALTERAÇÃO PLANO DE TRABALHO TERMO DE FOMENTO 5-2023 LAR DOS VELHINHOS DONA ARACY BARBOSA.pdf
- RESOLUÇÃO Nº 23-2023 APROVA TERMO DE ADESÃO INCENTIVO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E BENEFÍCIOS EVENTUAIS - Deliberação 50-2023 CEAS.pdf
- RESOLUÇÃO Nº 22-2023 APROVA SIGTV PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA.pdf
- RESOLUÇÃO Nº 21-2023.pdf
- RESOLUÇÃO Nº 20-2023 APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS APRIMORA CRAS E CREAS.pdf
- RESOLUÇÃO Nº 19-2023 APROVA A MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DA APAE NO CMAS.pdf
- RESOLUÇÃO Nº 18-2023.pdf
- RESOLUÇÃO Nº 17-2023 APROVA A PROPOSTA DO FORMULÁRIO SIGTV.pdf
- RESOLUÇÃO Nº 16-2023 APROVA A PROPOSTA DE SOLICITAÇÃO DE RECURSO DA PORTARIA 886-2023 - INCORREÇÃO.pdf
- RESOLUÇÃO Nº 15-2023 CONVOCA A XII CONFERÊNCIA MUNICIPAL - REPUBLICADO.pdf
- RESOLUÇÃO Nº 14-2023 INSTITUI A COMISSÃO ORGANIZADORA DA XII CONFERÊNCIA MUNICIPAL.pdf
- RESOLUÇÃO Nº 13-2023 APROVA DE RECURSO IMPOSITIVO PARA APAE.pdf
- RESOLUÇÃO Nº 12-2023 CONVOCA A XII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.pdf
- RESOLUÇÃO Nº 11-2023 APROVA PRESTACAO DE CONTAS PPAS IV E JUSTIFICATIVA DO RECURSO.pdf
- RESOLUÇÃO Nº 10-2023 APROVA INCLUSÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR NO PLANO M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2022-2025.pdf
- RESOLUÇÃO Nº 09-2023 ALTERA OS REPRESENTANTES DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DAS DELIBERAÇÕES DA XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL.pdf
- RESOLUÇÃO Nº 08-2023 ALTERA OS REPRESENTANTES DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2022-2025.pdf
- RESOLUÇÃO Nº 07-2023 PRESTACAO DE CONTAS INCENTIVO COVID 21.pdf