Governo

CONSELHO TUTELAR

 

O Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sendo parte integrante do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes.

 

No Município de Andirá há um Conselho Tutelar composto por cinco conselheiros titulares tem como principal atribuição zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, agindo concretamente toda vez que houver ameaça ou violação desses direitos.

 

 

Localização: Avenida Cesário Castilho, nº 280 - Jardim Vésper

Horário de Funcionamento na sede: 08:00 às 12:00 / 13:30 às 17:00

Fone: (43) 991897093 - 35381151

 

 

A Resolução nº 04/2020 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de 24 de março de 2020, disciplina o atendimento do Conselho Tutelar do município de Andirá/PR, acerca do enfrentamento da emergência de saúde pública em decorrência da infecção humana pelo Coronavírus COVID -19.

 

Conselheiros Tutelares (gestão 2020-2024): Adnan Aparecido Stravat, Rosemari de Melo Silva, Cristiano Ribeiro, José Carlos Reynaldo, Pedro Augusto de Almeida Balabem.