FUNDEB Publicado em 01 de novembro de 2024 às 20:47 hs. Abaixo você irá encontrar os documentos referentes ao FUNDEB Arquivos Todas FUNDEB Decreto 10.470.pdf DECRETO 9838 2022.pdf ATA NOVO CONSELHO.pdf REGIMENTO FUNDEB.pdf LEI 3406 CRIAÇÃO DO CONSELHO.pdf