Legislações

Tipo Num/Ano Descrição Data
LEI DA PMA 2491/2014 PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO - ANEXO I e II  16/03/2014
LEI DA PMA 2486/2014 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 12.000,00  24/02/2014
LEI DA PMA 2487/2014 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 5.650,02  24/02/2014
LEI DA PMA 2484/2014 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 200.000,00  19/02/2014
LEI DA PMA 2485/2014 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 377.431,50  19/02/2014
LEI DA PMA 2483/2014 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 102.000,00  16/01/2014