Legislações

Tipo Num/Ano Descrição Data
EDITAL DIVERSOS - PMA 1/2021 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS BALDIOS LOCALIZADOS EM DIVERSOS BAIRROS DO MUNICÍPIO 23/04/2021
EDITAL DIVERSOS - PMA 4/2021 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS BALDIOS LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO JARDIM IMPERIO DO SOL 31/03/2021
EDITAL DIVERSOS - PMA 3/2021 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS BALDIOS LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO CIDADE ALTA   29/03/2021
EDITAL DIVERSOS - PMA 2/2021 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS BALDIOS LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO JARDIM IMPERIO DO SOL     24/03/2021
EDITAL DIVERSOS - PMA 1/2021 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS BALDIOS  LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO JARDIM PLANALTO   24/03/2021
EDITAL DIVERSOS - PMA 1/2021 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS BALDIOS -    LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL NOVO PLANALTO   19/03/2021
EDITAL DIVERSOS - PMA 1/2021 LIMPEZA DE TERRENOS PARTICULARES - Conforme Decreto nº 9.142/2021 14/01/2021