Legislações

Tipo Num/Ano Descrição Data
EDITAL DE CONVOCAÇÃO CONSELHO TUTELAR 5/2026 Classificação Nome do candidato/ Cognome 5º suplente Andrews Lucas Gomes (Android) 06/05/2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO CONSELHO TUTELAR 3/2026 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 03/2026 CONSELHO TUTELAR (2024-2028) Classificação Nome do candidato/ Cognome 2º suplente Everson Henrique de Souza 3º... 27/04/2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO CONSELHO TUTELAR 2/2026 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 02/2026 CONSELHO TUTELAR (2024-2028) 13/01/2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO CONSELHO TUTELAR 1/2026 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 01/2026 CONSELHO TUTELAR 08/01/2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO CONSELHO TUTELAR 4/2025 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 04/2025 CONSELHO TUTELAR (2024-2028) 03/06/2025
EDITAL DE CONVOCAÇÃO CONSELHO TUTELAR 3/2025 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 03/2025 CONSELHO TUTELAR (2024-2028) 13/01/2025
EDITAL DE CONVOCAÇÃO CONSELHO TUTELAR 2/2025 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 02/2025 CONSELHO TUTELAR (2024-2028) 07/01/2025
EDITAL DE CONVOCAÇÃO CONSELHO TUTELAR 1/2025 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 01/2025 CONSELHO TUTELAR (2024-2028 02/01/2025
EDITAL DE CONVOCAÇÃO CONSELHO TUTELAR 4/2024 EDITAL DE CONVOCAÇÃO No. 04/2024 CONSELHO TUTELAR (2024-2028) 13/11/2024
EDITAL DE CONVOCAÇÃO CONSELHO TUTELAR 3/2024 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 03/2024 CONSELHO TUTELAR (2024-2028) 08/11/2024
EDITAL DE CONVOCAÇÃO CONSELHO TUTELAR 2/2024 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 02/2024 CONSELHO TUTELAR (2024-2028) 07/11/2024
EDITAL DE CONVOCAÇÃO CONSELHO TUTELAR 1/2024 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 01/2024 PARA POSSE CONSELHO TUTELAR (2024-2028) 04/01/2024