Transparência Ouvidoria / Denúncias e-SIC

Legislações

Tipo Num/Ano Descrição Data
TERMO DE ADESÃO DA PMA 1/2024 TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO   09/04/2024
TERMO DE ADESÃO DA PMA 1/2023 TERMO DE ADESÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL   09/05/2023