Legislações

Tipo Num/Ano Descrição Data
RESOLUÇÃO CMDPD 1/2025 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com... 06/02/2025
RESOLUÇÃO CMDPD 1/2024 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, aprova o Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência 2025-2028 do... 22/10/2024