| Tipo | Num/Ano | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|---|
| RESOLUÇÃO CMDPD | 1/2024 | O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, aprova o Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência 2025-2028 do... | 22/10/2024 |
| Tipo | Num/Ano | Descrição | Data | |
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| RESOLUÇÃO CMDPD | 1/2024 | O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, aprova o Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência 2025-2028 do... | 22/10/2024 |