Legislações

Governo / Legislações / RESOLUÇÃO CMDPD nº 2 / 2026

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, aprovou a prestação de contas referente ao recurso da Deliberação 009/2024 do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COEDE/PR: Incentivo para Fortalecimento das Políticas Públicas de Garantia e da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, quanto ao período: do pagamento a 31 de dezembro de 2025.