Transparência Ouvidoria / Denúncias e-SIC

Legislações

Tipo Num/Ano Descrição Data
ANEXO DO DECRETO 2/2017 PLANEJAMENTO DECOMPRAS PUBLICAS PARA O EXERCICIO DE 2018 28/12/2017
ANEXO DO DECRETO 1/2017 ALTERAÇÃO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO 28/12/2017