Legislações

Tipo Num/Ano Descrição Data
TERMOS DIVERSOS DA PMA 1/2026 TERMO ADMINISTRATIVO DE ACORDO DEDESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E PAGAMENTO DEINDENIZAÇÃO   02/06/2026
TERMOS DIVERSOS DA PMA 1/2024  TERMO DE COOPERAÇÃO/MUNICIPIO DE ANDIRA/INSTITUTO TIAGO CAMILO 30/04/2024