Transparência Ouvidoria / Denúncias e-SIC

Legislações

Tipo Num/Ano Descrição Data
RESOLUÇÃO SAMAE 4/2020 RESOLUÇÃO Nº. 04/2020, DE 05 DE MAIO DE 2020.RESOLUÇÃO Nº. 04/2020, DE 05 DE MAIO DE 2020. 19/05/2020
RESOLUÇÃO SAMAE 1/2018 REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INTEGRANTES DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. 06/12/2018