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Legislações

Tipo Num/Ano Descrição Data
RESOLUÇÃO DA PMA 1/2020                                              DISCIPLINA SOBRE APROVAÇÕES DE PROJETOS E                                              FISCALIZAÇÕES... 25/08/2020
RESOLUÇÃO DA PMA 1/2018 REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INTEGRANTES DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. 04/04/2018