| Tipo | Num/Ano | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|---|
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| RESOLUÇÃO DA PMA | 1/2020 | DISCIPLINA SOBRE APROVAÇÕES DE PROJETOS E FISCALIZAÇÕES... | 25/08/2020 | |
| RESOLUÇÃO DA PMA | 1/2018 | REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INTEGRANTES DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. | 04/04/2018 |