Legislações

Tipo Num/Ano Descrição Data
EDITAL - CONSEA 1/2025 EDITAL 01/2025 Chamamento dos representantes da Sociedade Civil para composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA... 25/04/2025
EDITAL - CONSEA 1/2023 Estabelece a abertura do chamamento de representantes da Sociedade Civil para composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional... 09/02/2023
EDITAL - CONSEA 2/2022  Reunião nº 02/2022 do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA 09/05/2022