Legislações

Governo / Legislações / RESOLUÇÃO CMDPD nº 3 / 2026

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, aprovou o Plano de Trabalho referente ao recurso da Deliberação 005/2025 do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COEDE/PR: Incentivo para Fortalecimento das Políticas Públicas de Garantia e da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.