LEI DA PMA nº 2424 / 2013
Publicado em 25 de setembro de 2013 às 09:00 hs.
REVOGA O ARTIGO 86 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 1.170, DE 26 DE OUTUBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS A OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO.