LEI DA PMA nº 2448 / 2013 Publicado em 25 de novembro de 2013 às 08:00 hs. SUSPENDER A EFICÁCIA DAS LEIS Nº. 1.902, 1.903, 1.904, 1.905 e 1.906, TODAS DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Arquivos doc[2013-11-26][00002].pdf