DECRETO DA PMA nº 7992 / 2018
Publicado em 16 de janeiro de 2018 às 16:40 hs.
REGULAMENTA A LEI Nº. 2.638, DE 28 DE MAIO DE 2015 - (REFERENTE REMISSÃO DE DEBITOS TRIBUTÁRIOS PROVENIENTES DO IPTU E TSU
REGULAMENTA A LEI Nº. 2.638, DE 28 DE MAIO DE 2015 - (REFERENTE REMISSÃO DE DEBITOS TRIBUTÁRIOS PROVENIENTES DO IPTU E TSU