LEI DA PMA nº 3043 / 2018
Publicado em 27 de março de 2018 às 16:57 hs.
FICAM O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL, OS PRESIDENTES DE AUTARQUIA MUNICIPAL E OS ADVOGADOS EFETIVOS AUTORIZADOS A PROMOVEREM ACORDOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS