Legislações

Governo / Legislações / DECRETO DA PMA nº 8090 / 2018

REVERTE E REVOGA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE REFERENTE AOS IMÓVEIS DE MATRÍCULA 12.581, 12.582 E 12.583, CONCEDIDOS À PESSOA JURÍDICA DE KATIA FERNANDA DE OLIVEIRA ALMEIDA ME.