LEI DA PMA nº 1312 / 1998

AUTORIZA  O CHEFE DO EXECUTIVO  MUNICIPAL   A DAR ENCERRAMENTO E QUITAÇÃO DAS OBRAS, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS , REALIZADOS ATRAVÉS DE TERMO DE ACORDO E DO PROTOCOLO DE INTENCÕES  DATADOS  DE 28/09/91 E 13/04/92, FIRMADO ENTRE A CESP – COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO E  MUNICÍPIO DE ANDIRÁ ,E  TAMBÉM   FIRMAR  NOVO PROTOCOLO DE INTENÇÕES,  EM SUBSTITUIÇÃO AOS QUE FORAM CITADOS ANTERIORMENTE,  PARA CONCLUIR  E EXTINGUIR O COMPROMISSO  ENTRE AS PARTES.