Legislações

Governo / Legislações / LEI DA PMA nº 1317 / 1998

DISPÕES SOBRE AUTORIZAÇÃO  AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL  PARA PROCEDER A DOAÇÃO DE LOTES DO LOTEAMENTO CONJUNTO CANOAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ANDIRÁ, PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, COM  A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES