Legislações

Governo / Legislações / LEI DA PMA nº 1380 / 2000

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1331 DE 21/12/98 E CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO I.P.T.U. AO IMÓVEL RESIDENCIAL QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.