LEI DA PMA nº 1398 / 2000
Publicado em 14 de agosto de 2018 às 10:43 hs.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ÍTEM VI - ARTIGO 125 E O DO ÍTEM VI - ARTIGO 187, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/99 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), DE 08 DE DEZEMBRO DE 1999.