Legislações

Governo / Legislações / LEI DA PMA nº 1398 / 2000

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA  REDAÇÃO  DO ÍTEM VI  - ARTIGO 125 E  O  DO ÍTEM  VI - ARTIGO 187, DA LEI  COMPLEMENTAR Nº 001/99 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO),  DE 08 DE DEZEMBRO DE 1999.