LEI DA PMA nº 1407 / 2001
Publicado em 14 de agosto de 2018 às 13:51 hs.
DECLARA ÁREAS DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA IMÓVEIS DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA VILA RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECLARA ÁREAS DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA IMÓVEIS DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA VILA RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS