LEI DA PMA nº 1416 / 2001

     REPRESTINA A LEI Nº 1.057 DE 30/12/1991, QUE DISPÕE SOBRE O     ZONEAMENTO DA CIDADE DE ANDIRÁ, PERMITINDO DURANTE O PRAZO DE   90 DIAS, A LEGALIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO E CONSTRUÇÕES IRREGULARES JÁ INICIADAS.