LEI DA PMA nº 1429 / 2001
Publicado em 14 de agosto de 2018 às 15:29 hs.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ÁREA DE TERRAS NO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ÁREA DE TERRAS NO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.