LEI DA PMA nº 1437 / 2001
Publicado em 14 de agosto de 2018 às 16:19 hs.
REVOGA O ARTIGO 21 DA LEI Nº 1.320 DE 25/11/98 E PASSA A DAR NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 21 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO.
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