PORTARIA nº 1438 / 2001
Publicado em 14 de agosto de 2018 às 16:20 hs.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O USO DE VIAS PÚBLICAS, ESPAÇO AÉREO E DO SUBSOLO PARA IMPLANTAÇÃO E PASSAGEM DE EQUIPAMENTOS ÚRBANOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INFRA ESTRUTURA POR ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO.