LEI DA PMA nº 1467 / 2003

SÚMULA: DECLARA DE INTERESSE SOCIAL PARA O FIM DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR ÁREA DE TERRAS, DE PROPRIEDADE DE HÉLIO DIAS CAMPOS, QUE DESCREVE A SEGUIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.