LEI DA PMA nº 1468 / 2003
Publicado em 14 de agosto de 2018 às 16:44 hs.
SÚMULA: DECLARA INSERVÍVEL PARA ÁREAS INSTITUCIONAIS, E AUTORIZADA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER, DOAR OU FAZER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ÁREAS PRÓPRIAS DENOMINADAS ÁREA INSTITUCIONAL P.M. 1 E ÁREA INSTITUCIONAL P.M. 2, LOCALIZADAS NO CONJUNTO HABITACIONAL TIMBURÍ L, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS