LEI DA PMA nº 1469 / 2003
Publicado em 14 de agosto de 2018 às 16:45 hs.
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – P.S.H., CRIADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.212 DE 30.08.2001, REGULAMENTADA PELO DECRETO 4.156 DE 11.03.2002, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA CONJUNTA 9, DE 30.04.2002 DA STN/MF. E SEDU/PR. E A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DO REFERIDO PROGRAMA.