LEI DA PMA nº 1475 / 2003
Publicado em 14 de agosto de 2018 às 16:53 hs.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFERECER GARANTIA À FAZENDA NACIONAL EM OPERAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO DO PIS/PASEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.