LEI DA PMA nº 1447 / 2002
Publicado em 15 de agosto de 2018 às 15:53 hs.
DECLARA INSERVÍVEL PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE ÁREA VERDE COM 4.059,43M2, DA MATRÍCULA 10.645, ÁREA INSTITUCIONAL COM 4.960,54M2, DA MATRÍCULA 10.649 E ÁREA INSTITUCIONAL COM 889,89M2, DA MATRÍCULA 8.282 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIOS DOS MUNICÍPIO, FIRMAR CONVÊNIO, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.