LEI DA PMA nº 1448 / 2002
Publicado em 15 de agosto de 2018 às 15:54 hs.
PRORROGADO PARA AS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE O PRAZO DE OPÇÃO AO SIMPLES MUNICIPAL JUNTO AO CADASTRO MUNICIPAL, ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL Nº 1441 DE 26/12/01, ARTIGO 3º, INCISO I.