Legislações

Governo / Legislações / LEI DA PMA nº 1450 / 2002

DISPÕE E DERROGA TEMPORARIAMENTE A LEI N. 1.057 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 (LEI DE ZONEAMENTO DA CIDADE DE ANDIRÁ), PERMITINDO A LEGALIZAÇÃO E DESMEMBRAMENTOS DE TERRENOS E A LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES DE TODOS OS GÊNEROS IRREGULARES JÁ INICIADAS ANTERIORMENTE À PRESENTE LEI.