LEI DA PMA nº 1464 / 2002

ALTERA OS ARTIGOS 30, 245, 246, 273, 290 E 291, 346, 629, O ITEM 10 DA TABELA VII E A ALÍNEA “A” E “B” DA TABELA VII, TODOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.440 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.