LEI DA PMA nº 1465 / 2002
Publicado em 15 de agosto de 2018 às 16:22 hs.
INSTITUI NO MUNCÍPIO DE ANDIRÁ A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PREVISTA NO ARTIGO 149-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.