LEI DA PMA nº 1530 / 2005
Publicado em 20 de junho de 2007 às 09:00 hs.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo, através do Departamento de Tributação Municipal, de acordo com o Artigo 596- XI, do Capítulo IV, da Lei 1.440/2001, a efetuar extinção do crédito tributário, através da dação em pagamento em bens imóveis, entre o Muni