Legislações

Governo / Legislações / LEI DA PMA nº 3118 / 2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS PARA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA RELATIVA ÀS OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS NO JARDIM BELA VISTA II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.