LEI DA PMA nº 3117 / 2018
Publicado em 17 de outubro de 2018 às 16:50 hs.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS PARA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA RELATIVA ÀS OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS NO JARDIM CATUAÍ E MONTE SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS