Legislações

Governo / Legislações / ATA CONJUNTA nº 14 / 2018

REPUBLICADA POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES, ONDE SE LÊ: DELIBERAÇÃO Nº062/2017, LEIA-SE DELIBERAÇÃO 062/2016).

DELIBERAÇÃO Nº054/2017, LEIA-SE DELIBERAÇÃO 054/2016). DELIBERAÇÃO Nº055/2017, LEIA-SE DELIBERAÇÃO 055/2016).